COMUNICADO IMPORTANTE!

A Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro, através da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica a todos os contribuintes que a partir do dia 20/09/2019, aqueles que estiverem inadimplentes com o IPTU e inscritos na Dívida Ativa do Município, terão seus débitos encaminhados para Protesto em Cartório e inclusão junto ao SPC/SERASA.

Dessa forma, solicitamos que compareçam ao Departamento de Tributação, localizado á Rua Principal, nº 71, Centro, Itambé do Mato Dentro/MG de segunda a sexta feira no horário de 8:00 ás 12:00 e 13:00 ás 17:00, para regularização do débito.

 Ressaltamos que tal procedimento se iniciará tendo em vista denúncia apresentada junto ao Ministério Público do estado de Minas Gerais, em que o denunciante alegava que o Município não realizava cobrança de IPTU, culminando no Inquérito Civil nº 0317.16.000532-6, e levando o Município a firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), de forma a estabelecer medidas para a arrecadação efetiva e eficiente de tributos.

Com o início do procedimento de cobrança, o Município visará o cumprimento dos termos do referido TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e, sobretudo á Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto á eficiência da arrecadação tributária.

Na oportunidade, convocamos ainda a todos os contribuintes do Município a comparecerem para a Atualização Cadastral munidos de cópias dos seguintes documentos:

 

  • CPF
  • RG
  • Comprovante de Endereço.
  • Documentação do imóvel

 

O seu IPTU se transforma em melhorias para você e para nossa cidade !!!

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